Recurso de Multa

 
 
 
 

Caso o proprietário do veículo ou condutor não apresente a defesa de autuação no prazo estipulado pela autoridade de trânsito, ainda é possível encaminhar seu recurso de multa a Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

 

A multa ou infração de trânsito é uma penalidade administrativa aplicada pela desobediência ao CTB (Código Nacional de Trânsito Brasileiro) e a regulamentação estabelecida pela autoridade de trânsito.

A multa de trânsito será encaminhada pelo órgão responsável pela via onde ocorreu a infração de trânsito, conforme estabelecido pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

 

O recurso de multa é um direito garantido ao proprietário ou condutor do veículo para recorrer de uma penalidade administrativa aplicada pelo órgão de trânsito. Podemos citar como tipos penalidades: multa, suspensão ou cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), apreensão do veículo entre outras.

Situada entre notificação de autuação de trânsito e a notificação de penalidade, a defesa prévia deve ser encaminhada pelo proprietário do veículo caso identifique erros ou inconsistências no auto de infração.

 
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Notificação de aplicação de penalidade de trânsito
 

A autoridade de trânsito encaminha ao proprietário do veículo notificação que dá ciência da aplicação da penalidade com detalhes da infração de trânsito, valor para pagamento da multa de trânsito e informações para o recurso de multa.

 
O que é um recurso ?
 

R: Situação em que o condutor considera que a penalidade (multa de trânsito) é inválida, injustificada ou no caso de haver justificativas para a infração de trânsito.

 

Caso o proprietário do veículo não encaminhe sua defesa, ou deixe de informar os dados do condutor do veículo no momento da infração, será lançado em seu prontuário os pontos relacionados a infração de trânsito com limite de 20 pontos e será o responsável pelo pagamento da multa.

 

Para encaminhar o recurso em primeira instância não é obrigatório o pagamento da multa de trânsito porém o proprietário do veículo perde o desconto de 20% até o vencimento.

 
 
 
 

Quando o limite de pontos é atingido, o condutor recebe uma notificação do DETRAN  informando abertura de processo para suspensão ou cassação de CNH.

 

Prazo para o recurso de multa ?

 

R: A defesa é um direito garantido ao proprietário do veículo ou condutor pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a autoridade de trânsito informa que o prazo para apresentar sua defesa deve ocorrer até a data de vencimento da multa de trânsito. Porém, o proprietário do veículo ou condutor no momento da infração, pode apresentar seu recurso fora desse período. Ele será julgado mas, considerado como intempestivo, isso quer dizer, fora do prazo estabelecido pela autoridade de trânsito.

 
Qual quantidades de multas que posso recorrer através de um recurso de multa ?
 
R: Para cada multa deve ser elaborado um recurso separadamente.
 
Converter multa de trânsito em advertência por escrito:
 

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) possibilita ao condutor ou proprietário do veículo encaminhar solicitação de análise ao orgão de trânsito, para converter uma multa de trânsito em uma advertência por escrito.

 

A solicitação para converter uma multa de trânsito em uma advertência por escrito só é possível caso a infração de trânsito seja leve (3 Pontos) ou média (4 Pontos), e desde que o condutor ou proprietário do veículo não seja reincidente dessa infração nos últimos 12 meses.

 

Art. 267 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro): "Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa."

 
* Fonte: http://www.planalto.gov.br
 
 
Qual o significado e função da JARI ?
 

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações é responsável pelo julgamento  da defesa apresentada por condutores e proprietários em 1 instância.

 

O CETRAN é a segunda instância da esfera administrativa, utilizada pelos proprietários e condutores de veículos para contestar o julgamento e decisão do recurso pela JARI. Para encaminhar o recurso ao CETRAN, o proprietário ou condutor do veículo deve realizar o pagamento da multa de trânsito.

 
Consulte a autoridade de trânsito de sua região para esclarecer suas dúvidas sobre o processo de apresentação do recurso de multa.
 

Atenção: O conteúdo disponível nesta página pode ser alterado ou eliminado sem prévio aviso, em caso de dúvidas, consulte a autoridade de trânsito de sua região e a legislação de trânsito vigente para a elaboração de recurso.